Estes Termos regem o uso empresarial da Loadnav. Ao criar uma conta, aceitar estes Termos ou utilizar os Serviços, a organização declara que seu representante possui poderes para vinculá-la. Direitos obrigatórios previstos em lei prevalecem sobre disposições incompatíveis.
1. Partes e contratação
“Loadnav”, “nós” ou “Operadora” designa a operação empresarial que disponibiliza a plataforma Loadnav, identificada nos documentos comerciais e instrumentos de contratação aplicáveis. “Cliente” ou “Organização” é a pessoa jurídica, empresário ou profissional que contrata os Serviços para fins relacionados à sua atividade.
O Serviço é destinado prioritariamente a relações B2B. Se uma pessoa for juridicamente considerada consumidora, estes Termos não restringem direitos irrenunciáveis previstos na legislação aplicável.
O aceite eletrônico registra versão, data, conta, endereço IP e agente de usuário para demonstrar a contratação.
2. Serviços e decisões de risco
A Loadnav oferece consultas de risco de carteiras, score, nível, indicadores, decisão normalizada, blacklist privada, histórico, relatórios, monitoramento recorrente e endpoints de integração.
A cada nova consulta não idempotente, a plataforma busca dados atualizados e realiza nova análise. Uma repetição técnica que reutiliza corretamente a mesma chave de idempotência pode retornar o resultado anterior sem nova cobrança.
Os resultados apoiam controles internos, mas não constituem parecer jurídico, financeiro, contábil ou garantia de licitude. Podem ocorrer falsos positivos, falsos negativos, atrasos e mudanças posteriores na classificação.
O Cliente define e responde pela decisão final de aprovar, revisar, bloquear, reportar ou executar qualquer operação.
3. Conta, equipe e credenciais
O Cliente deve fornecer informações corretas, manter seus acessos protegidos e usar 2FA quando disponível. Cada usuário deve possuir credencial própria. API keys não podem ser publicadas, compartilhadas fora da Organização ou inseridas em código cliente exposto.
As ações realizadas por usuários, integrações e chaves autorizadas são atribuídas à Organização até sua revogação. Suspeitas de comprometimento devem ser informadas imediatamente.
4. Preços, saldo e pagamentos em USDT
O preço avulso padrão é US$ 2,00 por consulta concluída, salvo condição diferente exibida no painel ou formalizada por escrito. O Cliente adiciona saldo enviando USDT na rede e para o endereço exibidos após criar uma intenção de depósito.
O Cliente deve transferir exatamente o valor reservado, na rede TRON (TRC20), dentro do prazo indicado. Transferências em rede, ativo, endereço ou valor incorretos podem ser irrecuperáveis e dependerão de revisão manual quando tecnicamente possível.
Recargas confirmadas geram saldo pré-pago e um invoice/recibo comercial numerado. Esse documento não é NFS-e nem substitui documento fiscal. Tributos, declarações e documentos fiscais são tratados conforme a legislação e o canal tributário aplicáveis.
Falhas técnicas que impeçam a conclusão de uma consulta reservada geram estorno automático ao saldo ou devolução da consulta ao pacote. Salvo obrigação legal ou acordo escrito, saldo já creditado não é conversível em moeda fiduciária e não gera juros.
5. Pacotes
Os pacotes atuais são: Básico, com 1.000 consultas a US$ 1,50 cada; Intermediário, com 5.000 consultas a US$ 0,80 cada; e Avançado, com 30.000 consultas a US$ 0,30 cada.
Cada pacote é pago antecipadamente com o saldo da conta, possui validade de quatro meses desde a compra e não se renova automaticamente. Consultas não utilizadas expiram no fim da vigência. Após o esgotamento ou expiração, novas consultas utilizam o preço avulso, salvo nova contratação.
A plataforma gera comprovante comercial específico da aquisição. A remoção administrativa de pacote por fraude, erro manifesto, estorno acordado ou violação contratual é registrada na auditoria.
6. Revenda e uso white-label
Enquanto a Organização possuir um pacote dentro de sua vigência, a Loadnav concede licença limitada, não exclusiva, intransferível fora da estrutura de revenda e revogável em caso de violação para integrar, incorporar, apresentar e revender aos seus clientes finais as decisões e relatórios obtidos durante essa vigência.
- A revenda pode ocorrer em experiência white-label, sem obrigação de exibir a marca Loadnav.
- O Cliente pode definir seu próprio preço, proposta comercial e forma de apresentação.
- É proibido revender, transferir ou compartilhar a conta, saldo, pacote ou API key como credencial bruta.
- O Cliente deve manter termos adequados com seus clientes finais, proteger dados e não prometer precisão absoluta.
- A Loadnav é fornecedora do Cliente, não dos clientes finais do revendedor, salvo contrato escrito separado.
- O Cliente continua responsável pelo suporte, decisões, comunicações e obrigações regulatórias perante seus clientes.
O direito de revenda associado ao pacote termina no fim de sua vigência. Resultados legitimamente fornecidos durante a vigência podem continuar arquivados e apresentados para a finalidade original, mas novas consultas revendidas exigem novo pacote vigente ou autorização escrita.
7. Uso aceitável e responsabilidades do Cliente
O Cliente cumprirá a Política de Uso Aceitável, a legislação aplicável e os direitos de terceiros. Não utilizará a plataforma para perseguição, discriminação ilícita, fraude, evasão de sanções, acesso não autorizado, sobrecarga, engenharia reversa indevida ou decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre pessoas sem salvaguardas adequadas.
O Cliente declara possuir base legal e autoridade para inserir endereços, referências, motivos de blacklist e outros dados. Informações de blockchain publicamente acessíveis não eliminam obrigações de proteção quando puderem ser relacionadas a pessoa natural.
8. Propriedade intelectual e confidencialidade
A Loadnav e seus licenciadores mantêm direitos sobre software, marca, documentação, modelos de normalização, estrutura da API e materiais. O Cliente mantém direitos sobre suas entradas, blacklist privada, identidade visual e aplicações.
A licença de uso não permite copiar o serviço, contornar limites, extrair bases em massa, descobrir fontes confidenciais, remover controles técnicos ou usar resultados para construir serviço concorrente por replicação sistemática.
Dados não públicos, credenciais, arquitetura, preços negociados e informações técnicas recebidas de uma parte serão protegidos com cuidado razoável e usados apenas para a relação contratual.
9. Privacidade e tratamento de dados
A Política de Privacidade descreve o tratamento realizado pela Loadnav como controladora de dados de conta, segurança e faturamento. Quando processa dados enviados pelo Cliente para análise em nome dele, aplicam-se também os Termos de Tratamento de Dados.
O Cliente autoriza o uso de suboperadores de infraestrutura, comunicação, inteligência de risco e conectividade blockchain sob deveres de confidencialidade e segurança. A Loadnav não precisa divulgar segredos comerciais ou a identidade de fontes de inteligência, salvo quando exigido por lei ou contrato específico.
10. Disponibilidade, mudanças e suporte
A operação padrão segue os Níveis de Serviço, com objetivo mensal de 99,5%, sem créditos automáticos. Manutenção, força maior, redes blockchain, internet, integrações do Cliente e fornecedores externos podem afetar disponibilidade.
Podemos evoluir endpoints, interfaces, classificações e recursos. Mudanças incompatíveis relevantes serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. Correções urgentes de segurança podem ser imediatas.
Solicitações podem ser enviadas a suporte@loadnav.com. O Serviço não inclui aconselhamento regulatório nem investigação humana, salvo contratação separada.
11. Garantias e limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido conforme disponível, sem garantia de que toda atividade ilícita será identificada ou de que uma classificação permanecerá inalterada.
Salvo dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou obrigação que não possa ser limitada, nenhuma parte responderá por lucros cessantes, perda indireta, decisão de terceiro ou dano consequencial. A responsabilidade agregada da Loadnav fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos seis meses anteriores ao evento, sem reduzir direitos obrigatórios.
O Cliente indenizará a Loadnav por reclamações de terceiros decorrentes de uso ilícito, dados inseridos sem base legal, promessas feitas pelo revendedor ou decisão final tomada fora dos limites destes Termos.
12. Suspensão, encerramento e efeitos
Podemos suspender acesso por risco de segurança, fraude, abuso, exigência legal, falta de pagamento ou violação material. Quando viável, daremos oportunidade de correção. Suspensão revoga sessões e pode bloquear chaves imediatamente.
O Cliente pode solicitar encerramento. Valores, documentos e dados sujeitos a obrigação legal, defesa de direitos ou prevenção a fraude serão preservados pelo prazo necessário; os demais serão excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade.
Cláusulas de pagamento, propriedade, confidencialidade, responsabilidade, proteção de dados e solução de conflitos sobrevivem ao encerramento.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais. A versão e a data estarão publicadas nesta página. Alterações materiais serão informadas pelo painel ou e-mail e poderão exigir novo aceite.
14. Lei aplicável e conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, sem afastar normas obrigatórias de outra jurisdição. As partes buscarão solução de boa-fé por pelo menos 30 dias. Não havendo acordo, o foro definido no pedido empresarial ou instrumento específico prevalecerá; na ausência, será competente o foro do domicílio da Operadora, respeitados foros obrigatórios.
15. Contato
Suporte contratual: suporte@loadnav.com
Privacidade: privacidade@loadnav.com
Faturamento: financeiro@loadnav.com
A identificação cadastral completa da Operadora consta do invoice comercial, do pedido empresarial ou de instrumento contratual aplicável.